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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2013 - 11:45
Para concessão do benefício de pensão por morte aplica-se a legislação em vigor à época do óbito
Apelação apresentada por cidadão objetivava reforma de sentença que lhe negou o benefício da pensão por morte de sua esposa
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2013 - 11:45
Senado rejeita embargos em ADIs sobre previdência de advogados de São Paulo
Ação determinou a extinção gradual da carteira previdenciária dos advogados do ente federado
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2013 - 19:00
Aprovada extensão de direitos trabalhistas para domésticas
Proposta assegura aos empregados domésticos os mesmos direitos já garantidos aos demais trabalhadores
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 22 de Fevereiro de 2013 - 12:25
Penal. Habeas corpus. Porte de munição. Atipicidade da conduta. Abolitio criminis temporária.
Matéria que não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Ausência de lesividade da conduta.
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2013 - 12:20
Negado pedido de prorrogação de posse em concurso público
TJ rejeitou recurso do apelante, o qual pretendia a prorrogação do prazo para posse, postulando a inversão do julgado
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2013 - 17:10
TJ aumenta pena de traficante que guardava crack dentro de ovo de galinha
Pelo crime de tráfico de drogas o acusado foi condenado á pena de dois anos, onze meses e nove dias de prisão
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2013 - 20:00
Empresa de factoring não é obrigada a manter registro no Conselho Regional de Economia
Turma rejeitou recurso do Conselho Regional de Economia, a qual pretendia a reforma da sentença que julgou legítima a exigência da inscrição de empresa
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2013 - 19:40
Tribunal reconhece validade de multa aplicada com base em Portaria do Ministério da Saúde
Juiz concluiu que após análise do auto de infração, verificou que o vício foi sanado pela decisão final em sede de processo administrativo
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2012 - 15:50
Ex-vereador de Alcântara é condenado por improbidade administrativa
O ex-vereador, que teve também os direitos políticos suspensos, foi condenado inicialmente pelo juízo da comarca de Alcântara, após ter sido acionado pelo MPE, que o acusou de improbidade administrativa por vários atos irregulares no exercício do cargo
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2012 - 16:10
Delegados aposentados compulsoriamente ganham direito de voltar ao trabalho
Estado argumentou que a LC nº 51/1895 determina que funcionários policiais devem ser aposentados aos 65 anos, mas os Delegados alegaram que a CF determina aposentadoria apenas aos 70 anos
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 05 de Novembro de 2012 - 12:35
Direito administrativo. Mandado de segurança. Área pública. Exploração de atividade comercial.
Irregularidade. Demolição. Legalidade.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 30 de Outubro de 2012 - 12:35
Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Ausência de notificação pessoal do sujeito passivo.
Contribuição sindical rural. Irregularidade de lançamento. Inexistência de constituição do crédito.
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2012 - 16:30
Advogados evitam que município com irregularidades fiscais receba recursos da União
AGU alegou que, por estar inscrito no Caud e no Safi, o município não pode receber verbas da União, a não sem casos relativos à educação, saúde, assistência social ou ações sociais
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2012 - 19:00
Justiça garante Óleo de Lorenzo a menino de sete anos
O menino é portador da doença Adrenoleucodistrofia, a qual causa inúmeros males. Sem o medicamento, a sobrevida do portador é de cinco anos
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2012 - 14:40
Não é bagatela deixar de pagar R$ 8 mil em tributos estaduais, afirma TJ
A Câmara cassou decisão que havia entendido não ser relevante o valor de R$ 8 mil, a ponto de dar justa causa para uma ação penal, sendo aplicado o princípio da insignificância
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2012 - 13:00
Justiça determina limpeza de terreno abandonado em Candelária
Os proprietários deverão proceder imediatamente a limpeza do terreno, murando o imóvel no prazo de vinte dias
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2012 - 17:00
Cabe à Justiça Comum julgar processo relativo a servidor contratado por tempo determinado
Servidores municipais contratados temporariamente sem concurso público devem ser julgados pela Justiça Comum.
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2012 - 12:00
Carteira de portador de necessidade especial não é encargo do Setuf
A Câmara isentou a Setuf da responsabilidade de avaliar e emitir carteiras de identificação a passageiros portadores de necessidades especiais
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2012 - 16:30
Turma mantém licitude de terceirização em empresa de telefonia
TST não reconheceu o vínculo empregatício entre a BrTelecom e um trabalhador que alegou ter exercido função de programação de equipamentos e conserto de falhas
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2012 - 17:40
Legislação veda recebimento de contas em farmácia
Justiça condenou uma drogaria a cessar os serviços de recebimento de contas de luz, telefone e outros, no prazo de 30 dias, sob pena de multa e/ou interdição
